Wagner Legislativo 239

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18 de setembro, 2006

Segunda-feira, 18 de setembro de 2006Lei nº 11.346, de 15.9.2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.Terça-feira, 19 de setembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 20 de setembro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 21 de setembro de 2006Decreto nº 5.896, de 20.9.2006 – Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.Sexta-feira, 22 de setembro de 2006Decreto nº 5.904, de 21.9.2006 – Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.