O Sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública, nos termos do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal tendo em vista tratar-se de questão
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set
Sindicato. Legitimidade. Propositura de ação cautelar preparatória à ação civil ...
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Verba honorária. Exoneração. MP n. 2.180-35/2001
A aplicação da medida provisória n. 2.180-35/2001 em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute
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25
set
Mandado de segurança. Indeferimento de seqüestro contra a Fazenda Pública. ...
1. Sendo o processamento de precatório ato administrativo, e não jurisdicional, inexiste recurso processual cabível para impedir ordem de seqüestro, razão pela qual o
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25
set
Embargos. Agravo de instrumento. Conhecimento. Deficiência de traslado. Autenticação ...
1. Distintos documentos contidos em uma só peça dos autos: na frente, decisão denegatória; no verso, certidão de publicação da referida decisão. 2.
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24
set
Dissídio coletivo de greve – Servidores públicos celetistas, subordinados à ...
Falta de cumprimento de dispositivo constitucional: "A Justiça do Trabalho é competente para apreciar dissídio coletivo de greve, quando promovida esta por servidor público
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