A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu que a discussão acerca do direito à compensação dos valores antecipados administrativamente, relativos ao reajuste
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out
Compensação de reajustes antecipados a categorias previstas nas leis 8.622/93 ...
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out
Prescrição. Ação disciplinar.
Trata-se de processo administrativo instaurado devido à prisão em flagrante dos policiais rodoviários demitidos por terem solicitado dinheiro a condutor para não aplicarem
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15
out
Processo Administrativo no TCU e Contraditório
Iniciado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que, julgando a irregularidade de estágios de concorrência
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15
out
Liberação de Recursos: Autorização Presidencial
Julgado improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B contra o Decreto 4.010/2001, que vincula a liberação dos recursos
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15
out
Servidor. Demissão. Princípio da proporcionalidade.
Trata-se de servidor do INSS admitido como agente de vigilância que, após cursos, foi destinado a serviços administrativos. Nessa nova função, concedeu vários
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