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Ao ser eleito nesta tarde (12) para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus colegas e a oportunidade de poder estar ao inteiro

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. STJ, Corte Especial, em 5/3/2008, Inf.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (13), para discutir a pertinência do Exame de Ordem