A Administração, ao disponibilizar vagas para concorrência interna de provimento, já fez um prévio juízo de conveniência e oportunidade e está
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Por meio da Súmula 28 (janeiro/2006) a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais definiu que a prescrição para pleitear
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Em execução de sentença, em que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, não há que se falar em dedução de valores
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A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 5.415/05, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) para conceder porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal.
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Não é devido Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria excepcional recebidos na condição de anistiado. A Lei 10.559/02, que regulamenta o disposto no art. 8º do
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