Embora se insira na órbita do poder discricionário, a interrupção da licença para trato de interesses particulares pela Administração, nos termos do §
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Servidor público anistiado. Licença para assuntos particulares.
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“Gdata” e Extensão a Inativos
Tendo em conta a remessa ao Plenário, pela Segunda Turma, de questão em que se discute a extensão ou não aos servidores públicos civis aposentados da
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04
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IR. Complementação. Aposentadoria.
Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, sendo irrelevante o período ou a legislação vigente à
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04
out
Wagner Legislativo 241
Segunda-feira, 02 de outubro de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 03 de outubro de 2006- Nenhuma
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04
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Aposentadoria especial. Anistiado. Citação. União.
Sendo a União diretamente responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é indispensável sua presença no pólo
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