A Corte Especial deu provimento aos embargos e reiterou o entendimento de que é devida a verba de sucumbência nas execuções individuais originárias de ação coletiva movida por
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Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao regime jurÃdico dos servidores públicos (CF, art. 61,
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O agravo regimental interposto via fax no último dia do prazo recursal (5 dias) e após o expediente forense é considerado intempestivo porquanto só registrado no dia seguinte. STJ, 2ªT.,
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Dois membros suplentes da diretoria do Sinprovern (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticamente definiu na tarde de ontem a manutenção do monopólio dos bancos públicos na gestão de depósitos judiciais. O conselho proferiu sete
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