LEGISLAÇÃO DE 30.10.2008

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30 de outubro, 2008

LEI Nº 11.800, DE 29.10.2008 – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
 
LEI Nº 11.798, DE 29.10.2008 – Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.