Em um dia marcado por negociações de última hora e disputas polÃticas entre os partidos na Câmara dos Deputados, a votação da Medida Provisória (MP) 431, que define reajustes para
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4107 para pedir a suspensão, em
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A União apela contra sentença que determinou à autoridade coatora que renove a matrÃcula da impetrante no ano letivo de 2007 no Colégio Militar, independentemente do pagamento das
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I. Sentença proferida contra autarquia federal, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17 de janeiro de 1997, convertida na Lei n 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição
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I. Alegou a impetrante que foi aposentada pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, no dia 03 de abril de 1995, com a utilização do fator de conversão 1.20 para o computo do tempo de
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