O Supremo Tribunal Federal resolveu ontem que a decisão tomada na véspera de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária - como prescrição e
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Em autos de ação ordinária, vitoriosa no objetivo de eximir os filiados do sindicato recorrente do pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em razão do
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás previa o direito à percepção de gratificação de incentivo funcional pela conclusão de curso de aperfeiçoamento
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A fixação do valor de indenização por danos morais pode ser em salários mÃnimos, pois não há vedação legal; o que não é admitido é sua utilização como fator de
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O autor apela contra sentença que denegou o mandado de segurança que visa ao reconhecimento da validade do tÃtulo de pós-graduação (doutorado) obtido na Universidade del Museo Social
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