Cuida-se da possibilidade de imposição ou não da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC (que prevê multa quando inadmissível ou infundado o agravo e
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Fazenda pública. Aplicação. Multa.
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Mandado de Injunção e Direito de Greve (4 – 6)
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 4O Tribunal retomou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
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Ensino superior. Diploma. Universidade estrangeira. Direito adquirido.
A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na
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Reajuste de Remuneração e Abono de Faltas
Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao aumento de remuneração e ao regime
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Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art 267, VI, ...
Desnecessidade de interposição da execução complementar, a qual pode se tornar inútil, caso se constate, a partir de prova pericial contábil, a inexistência
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