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SENADO: PRECATÓRIOS ATRASADOS CONTINUAM NA PAUTA DA CCJ

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16 de junho, 2008 por Poliana Nunes

Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto foi elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs).

Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça – ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os maiores devedores em atraso são estados e municípios, e não a União.

As discussões sobre o substitutivo de Valdir Raupp foram cercadas de polêmica. Por um lado, a matéria é defendida por representantes de governos estaduais e municipais, além de senadores como o próprio Raupp, Aloizio Mercadante (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para eles, a mudança das regras atuais, com a proposta de uma nova forma de pagamento dessas dívidas, representa uma solução para o problema dos precatórios. Por outro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentam que a proposição “legaliza o calote”.

As propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06.

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