Trata-se de embargos infringentes no qual o réu, processado criminalmente por injúria contra reitora de Universidade, postula a prevalência do voto vencido que mantinha a
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28
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O autor e outro agravam com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou, caso verificada a competência do Juizado Especial Federal (JEF), que no pólo ativo da demanda
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HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.
A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, por maioria, acolheu os embargos, declarando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, inclusive daqueles provenientes da
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