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A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar (PAD) tem que descrever os fatos a serem apurados para permitir a ampla defesa desde a gênese do processo. Só não há necessidade

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a monitorar a produtividade no Judiciário do país. Com base num sistema informatizado, o conselho já consegue identificar os

Os servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a contar com a possibilidade de conseguir bolsas de estudo para cursos de pós-graduação, além de receber incentivos para o aprendizado de

Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por outro lado, o fato de ter o advogado substabelecido a

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