A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mÃnimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a
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O ministro Eros Grau negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 27295, no qual servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) quer garantir o direito de continuar exercendo a advocacia.
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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal decidiu manter decisão da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou ser devida indenização por danos morais a policial
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (28) substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição que
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações relativas à correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, referentes aos expurgos
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