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Pelo menos cem juristas, advogados, juÃzes e promotores assinaram manifestos em apoio à decisão do ministro Tarso Genro (Justiça) de discutir a possibilidade de processo por tortura na
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A União apela contra sentença que concedeu a segurança para determinar que seja assegurado ao impetrante a inscrição e a participação no Exame de Admissão ao Estágio de
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