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A autora ajuizou ação objetivando a condenação da União no pagamento de indenização por danos morais. Alega ter recebido notificação de lançamento em face de multa por atraso

I. Requerida, a qualquer tempo, a revalidação de diploma de curso superior, concluído em universidade estrangeira, têm os requerentes o direito de ter recebido e ver processados os seus