Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o inciso V do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de
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07
dez
Processamento de Precatório Complementar em SP – 2
06
dez
Servidor público. Vencimentos. Lei 8.880/94. Juros moratórios.
A Turma decidiu, por unanimidade, que incidem juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, reformando a sentença de primeiro grau
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06
dez
Wagner Legislativo 198
Segunda-feira, 05 de dezembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 06 de dezembro de 2005- Nenhuma
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06
dez
Execução. Litisconsórcio. Limite para expedição de RPV.
O TRF entendeu que em caso de litisconsórcio ativo o valor executado deve ser considerado individualmente, por litisconsorte, para enquadramento como de pequeno valor, de acordo com o art. 4º
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02
dez
Ação coletiva. Execução. SINTEST/RS. Legitimidade.
A legitimação extraordinária dos sindicatos estende-se à execução da sentença proferida na ação coletiva,ainda que esta trate de direitos
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