Segunda-feira, 12 de dezembro de 2005Decreto nº 5.609, de 9.12.2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de
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Wagner Legislativo 199
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Concurso público. Convocação. Telegrama.
O impetrante foi aprovado em concurso público para a contratação temporária na Administração, logrando ser classificado para as vagas disponíveis. Sucede
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Súmula 321 – STJ
321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda
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Reclamação. RESP contra antecipatória de tutela. Superveniência. Sentença.
No caso, o contribuinte, ora reclamado, ajuizou ação ordinária discutindo o pagamento de ICMS, pois inconformado com a sistemática da substituição
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Súmula 322 – STJ
322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. A Segunda Seção, em 23 de
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