Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a
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Demissão. Servidor público. Abandono de cargo. Animus específico.
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Súmula 323 – STJ
323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A Segunda Seção, em 23 de
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Juros remuneratórios. Limitação. Novo Código Civil.
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003,
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PARA MEC A MANUTENÇÃO DA GREVE DOS DOCENTES É INTRANSIGÊNCIA
Já dura mais de 100 dias à paralisação dos docentes das IFES e a manutenção do movimento, na compreensão do Sr. Fernando Haddad, Ministro da
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Transferência das contas de depósitos judiciais. Decretos-Leis 759/69 e 1.737/79. ...
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato administrativo da Presidência desta Corte, que autorizou a Direção do Foro da
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