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Todas as comissões permanentes da Câmara canelaram as atividades hoje, em razão de o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) ter convocada sessão extraordinária do Congresso para votar
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DECRETO Nº 6.840 DE 6.5.2009 - Dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prolonga o prazo para o pagamento de precatórios (dÃvidas da administração pública decorrentes de uma decisão judicial definitiva) será
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As mensagens eletrônicas, popularmente chamadas de e-mails, poderão ser consideradas como prova documental, desde que protegidas por certificação digital. Assim define projeto de lei da
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