Um sindicato, na qualidade de substituto processual, ajuizou reclamação trabalhista e firmou acordo judicial. Sucede que o substituído reputa esse acordo prejudicial a seus
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mar
Competência. Sindicato. Acordo judicial.
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mar
Responsabilidade civil. Saque de FGTS por advogados indiretamente contratados por ...
Há responsabilidade civil de associação de servidores, na hipótese de saque indevido do saldo da conta de FGTS de associada, efetuado por causídicos indiretamente
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mar
MS. Anistiado. Reparação econômica. Montante retroativo.
Cuida-se de mandado de segurança em que se alega o descumprimento parcial da portaria do ministro da Justiça que declarou o impetrante anistiado político. Malgrado implantada a
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15
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Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Incapacidade para o ...
O Decreto 1.744/95, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 2º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que se encontra
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15
mar
Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Moléstia anterior.
A partir da redação dada ao § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997, advinda, por sua vez, da MP n. 1.596/1997, ficou vedada a acumulação de
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