Decisão decorre da divergência jurisprudencial sobre o tema. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região determinou na última
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A regra estadual ampliava a abrangência do sistema previdenciário dos servidores paranaenses. Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de
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Decisão segue linha de entendimento do STF. A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao perÃodo em que ele era regido pela
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Valores servirão para pagamento de créditos com teto de 60 salários mÃnimos. O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou nesta segunda-feira
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado “perdão tácito” feita pela defesa de
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