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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a

O  Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) depositou os precatórios de natureza alimentar e comum devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o INSS) e