O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas
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I. Não se trata de aplicação indevida do instituto da preclusão, mas, em verdade, de criação de obrigação não contida na sentença do processo de conhecimento, de que seja
Saiba maisfixou em 15% do valor da causa estimada R$ 50.000,00 a verba honorária nos autos da ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a importação de
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