Segunda-feira, 18 de junho de 2007Medida Provisória nº 375, de 15.6.2007 - Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração
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Wagner Legislativo 277
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Constitucional e processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Ação rescisória constitucional. ...
I. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha
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15
jun
Anulação de ofício. Impossibilidade. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Distúrbios ...
Impossibilidade de pagamento. Lesão por esforços repetitivos (LER). Doença profissional. Culpa exclusiva da administração. Prejuízo material não
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jun
Administrativo. Ressarcimento de descontos. Ajuda de custo. Desconto a título ...
I. Não possuindo a ajuda de custo natureza salarial, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do servidor em decorrência de sua
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15
jun
Administrativo. Servidor público. IPC de março de 1990. Reconhecimento de ...
1. Prescrição qüinqüenal mantida, pois a partir da supressão do reajuste pleiteado, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, é que os autores deveriam
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