1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do
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08
jun
Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena (demissão). Sanção ...
08
jun
Mandado de segurança. Servidor público da UFAC em estágio probatório. ...
I. O direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, está previsto expressamente nos termos do art. 86, §
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08
jun
Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Férias não-gozadas. Terço constitucional. ...
1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou
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08
jun
Servidor público. Reposição ao erário do valor relativo a FGR/GADF ...
I. Recebendo a servidora quantia maior que a devida em seus vencimentos, a título de FGR- Função Gratificada/Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
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08
jun
Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro.
É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida
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