I. Não possuindo a ajuda de custo natureza salarial, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do servidor em decorrência de sua
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jun
Administrativo. Ressarcimento de descontos. Ajuda de custo. Desconto a título ...
15
jun
Administrativo. Servidor público. IPC de março de 1990. Reconhecimento de ...
1. Prescrição qüinqüenal mantida, pois a partir da supressão do reajuste pleiteado, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, é que os autores deveriam
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14
jun
Constitucional e administrativo. Servidor público. Remoção Lei 8.112/90, art. 36.
I - De acordo com a Lei 8.112/90 é possível à remoção de servidor público, independente de interesses da administração pública, para
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14
jun
Administrativo e constitucional. Servidor público. Vantagem concedida por sentença judicial ...
I. Sendo a FUNASA responsável pelo pagamento de seus servidores e pensionistas, é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que busca tutela no sentido de evitar
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14
jun
Agravo de instrumento. Pensão por morte. Dependente de servidor público. ...
I. É possível a extensão da pensão até que o autor, estudante universitário, complete 24 anos,em face do direito à educação, disposto no art.
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