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Aprovada pelo Senado, onde se originou, a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a forma de pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais contra o poder público

Ante a perda de objeto, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público da União contra acórdão do TCU que determinara que o impetrante