A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, em reunião na quarta-feira (13), projeto (PLS 112/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que aperfeiçoa normas de
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Recurso Especial interposto por Wagner Advogados Associados foi uma das referências para novo entendimento O desvio de função – situação comumente vivenciada por servidores
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (7), o deputado federal José Genoino (PT/SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o publicitário Marcos Valério
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A repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração
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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que é ilegal a
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