Sob a presidência da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a Comissão de Educação aprovou proposta para conceder Bônus Especial de Desempenho Institucional a servidores do Departamento
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e reconheceu que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas são partes legÃtimas para figurarem no
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A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da
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O Tribunal concedeu dois mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciado em decisões, proferidas em autos de tomada de contas da Empresa de
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A Seção concedeu em parte o writ, considerando ilegal a demissão da servidora; pois, mesmo que sua conduta fosse considerada tÃpica (art. 117, XI, da Lei n. 8.112/1990), a pena imposta fere o
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