LEGISLAÇÃO DE 25.03.2010

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25 de março, 2010

 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24.3.2010  – Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.