Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou voto do relator favorável ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda o servidor público na ativa quando licenciado para tratamento de doenças
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Wagner Advogados Associados obteve decisão favorável na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Amapá – SINDSEP/AP que visa ao não recolhimento de Imposto de
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a antecipação de tutela concedida pela 2ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em
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