O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a tÃtulo de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória,
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Nos dias de hoje, ainda não há lei que discipline o exercÃcio do direito de greve pelo servidor público. Frente a essa omissão estatal, o STF, quando do julgamento de mandado de
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