Embora firmasse entendimento no sentido de que os intervalos no envio de projetos de reajuste salarial dos servidores públicos federais pelo Presidente da República ao Congresso Nacional têm de
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SÚMULA N. 408-STJ.: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até
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O nosso sistema jurÃdico, a partir da Constituição, tem como pressuposto que o direito material revela-se no processo. Pela relação jurÃdica processual, o direito das partes fica
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SÚMULA N. 406-STJ.: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. STJ, 1ªS., Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009. Inf.
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Os alunos responsáveis por prática de violência contra professor poderão ser transferidos para outra sala de aula ou mesmo afastados da escola, segundo determina o Projeto de Lei do Senado
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