Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de inÃcio de
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A mesa diretora do Senado aprovou na segunda-feira projeto para reajustar o salário dos servidores a partir de 1º de julho de 2010. A medida permite ainda a atualização do plano de carreira
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“É possÃvel a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Diversos nÃveis e regimes de trabalho foram prejudicados pelas alterações vigentes a partir de fevereiro deste ano As mudanças trazidas pela Lei 11.784 de 2008 na remuneração dos
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