Informativos

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4359, pedindo a suspensão liminar da

LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

1. No mérito, a sentença merece reforma, pois não encontra respaldo legal. O despacho Ministerial não teria o condão de suprir a exigência da lei. Noticia que, com o Decreto-Lei nº

RECLAMAÇÃO: LIBERDADE DE IMPRENSA E SEGREDO DE JUSTIÇA IMPOSTO EM DECISÃO JUDICIAL - 1 O Tribunal, por maioria, não conheceu de reclamação — julgando-a extinta sem julgamento

1. A decisão extra petita é aquela que confere à parte pedido diverso ou baseado em fatos que não foram abordados nos autos, o que não ocorre quando o juiz examina o pedido e aplica o