Não se mostra razoável, em concurso público, indeferir a inscrição definitiva de candidato em razão da existência de algumas ações cÃveis ajuizadas contra ele. Este
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira, que o governo não fará mais reajuste salarial para o funcionalismo. Segundo ele, somente o que já foi acordado
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I. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre a parcela Adiantamento de Gratificação Natalina deve ocorrer a
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A contribuição sindical compulsória, também denominada de “imposto sindical” (art. 578 e seguintes da CLT), não se confunde com a contribuição sindical associativa
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No mérito, insurge-se a recorrente contra o acórdão que denegou a segurança impetrada em face de ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária, ante a ausência do
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