Informativos

A Turma deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal a quo aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido não

1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas

SÚMULA N. 469-STJ.: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Rel. STJ, 2ªS., Min. Aldir Passarinho Junior, em 24/11/2010. Inf.

A 2ª Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendera possível a redução de período de férias de procuradores da Fazenda Nacional por meio

1. O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória conta-se incluindo o dia do começo - isto é, o dia do trânsito em julgado – e não se suspende, não se interrompe,