I. Ação mandamental cuja pretensão é determinar ao Gerente Executivo do INSS do Acre que se abstenha de atender recomendação originária do TCU quanto à suspensão do
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE JURÃDICO: PRÓXIMO CANDIDATO DA LISTA ...
I. O interesse jurÃdico que legitima o impetrante à impetração reside no fato de ser o próximo candidato da lista para a vaga (segundo na ordem de classificação do
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
I. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que “...a possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em
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CORREIO BRAZILIENSE: JUDICIÃRIO VIVE GUERRA POR REAJUSTE
Novatos e velha guarda do Judiciário duelam nos bastidores em torno de uma alternativa ao projeto de lei enviado ao Congresso Nacional que eleva os contracheques de analistas, técnicos e
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LEGISLAÇÃO DE 27.08.2010
LEI Nº 12.318, DE 26.8.2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto LEI Nº 12.317, DE 26.8.2010 -
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