Informativos

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Não pagamento configuraria enriquecimento ilícito por parte da Administração O juiz substituto da 2ª Vara Federal de Santa Maria, Lademiro Dors Filho, julgou procedente a ação

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje seminário sobre o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101481) ajuizado pela defesa de um servidor público do Estado de São Paulo, acusado pela suposta

  A Câmara dos Deputados elabora mais dois projetos para restringir a interferência do Judiciário na atividade político-legislativa. Um deles proíbe que o Supremo Tribunal Federal