Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são
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Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes, autorizou a Câmara dos Deputados a pagar salários acima do teto constitucional de R$ 26,7
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A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4653) contra
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A União requereu ao TRF da 1.ª Região a suspensão da execução da liminar deferida, em 13/07/2011, pelo juízo federal da 9.ª Vara – DF, nos autos
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