O impetrante pleiteia, em mandado de segurança preventivo, que se reconheça a impossibilidade de ser instaurado o procedimento administrativo da Portaria Interministerial n. 134/2011 de
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07
jul
ANISTIA. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
07
jul
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE ...
I. Impertinente a pretendida retroação dos efeitos funcionais do ato de nomeação e posse, por serem estes inerentes ao efetivo exercício do cargo, que se deu somente
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07
jul
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO DO INSS. ...
I. Não há preclusão pelo fato de não ter o candidato impugnado as regras do edital do concurso. Mesmo no processo eleitoral, campo propício da preclusão, esta
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06
jul
Passa a correção do IR
A Câmara aprovou ontem a Medida Provisória (MP) que corrigiu em 4,5% a tabela de Imposto de Renda (IR). A proposta aumenta a faixa de renda isenta de pagamento de IR de R$1.499,15 para
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06
jul
Relator estende a dona de casa alíquota reduzida de contribuição ...
Texto da MP que diminui de 11% para 5% sobre o salário mínimo a contribuição previdenciária do empreendedor individual também ganhou dispositivos para beneficiar
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