A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre o prazo para servidores demitidos pelo governo Collor (1990-92)
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CAMARA: FINANÇAS ESTENDE ANISTIA PARA DEMITIDOS DO GOVERNO COLLOR
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O GLOBO: APÓS AUMENTOS, LULA DESCARTA NOVOS REAJUSTES
Após conceder aumento acima da inflação para aposentados que ganham acima do salário mÃnimo, e de aprovar um gordo reajuste para servidores da Câmara, o presidente Luiz Inácio
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÃRIA. INVALIDADE. VALORES PERCEBIDOS. ...
Após a edição da Lei nº 9.421/96 deixou de existir o instituto da movimentação extraordinária na carreira dos servidores do Poder Judiciário, com o que correta a
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AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE AS FUNÇÕES ...
1. Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o
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jun
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROVA DE TÃTULOS. ...
1 - A Administração, na condução de processo seletivo para preenchimento de cargos públicos, vincula-se ao edital do concurso, ficando adstrita às normas nele contidas,
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