Propostas para CONDSEF e SINASEFE foram enviadas aos deputados O advogado sócio do escritório Wagner Advogados Associados, Valmir Floriano Vieira de Andrade, elaborou, em nome da
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jun
Wagner Advogados Associados propõe emendas para MP 568
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jun
AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
São devidos honorários advocatícios nos embargos à execução opostos à execução de decisão em mandado de segurança. É
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01
jun
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO. COORDENADORIA
A certidão de trânsito em julgado emitida pelas Coordenadorias do STJ atesta tão somente a ocorrência do trânsito em julgado, e não a data em que teria se consumado.
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jun
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I. Aos servidores públicos e seus dependentes, no caso de transferência ou remoção no interesse da Administração, assegura-se o direito à matrícula
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01
jun
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ...
I. Se a Constituição Federal (art. 142 § 3º, X), reservou para a lei ordinária a disciplina do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, somente por lei
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