Anistia. Lei 8.878/94. Demissão decorrente de revisão administrativa. Ausência de notificação para complementação de documentação. Violação do devido processo legal. Nulidade da portaria de
Saiba mais
Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional em desfavor da Administração Pública.
Saiba mais
No caso, a parte prestou concurso para Professor de Educação Superior em Universidade Estadual. Após a realização de todas as fases, ao fim do concurso, restaram 5 aprovados, tendo ficado em 4º
Saiba mais
Servidor público federal. Promoção funcional à classe especial. Título de mestrado obtido antes do ingresso no cargo. Possibilidade. Cabe às agências reguladoras aplicarem e interpretarem a
Saiba mais
Projeto cria cadastro de empresas autuadas por assédio e certificação para quem adotar boas práticas. A deputada Dandara (PT-MG) apresentou à Câmara o projeto de lei 699/2025, que estabelece
Saiba mais
