Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Conflito com crença religiosa. Liberdade de consciência. Escusa religiosa. Tema 386 STF. Remarcação de data. Possibilidade. Ausência de prejuízo à
Saiba mais
O segurado filiado ao INSS que se enquadre na regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode escolher a forma de cálculo prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que
Saiba mais
Pessoa com deficiência. Acessibilidade em edifício público. Servidor público. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros moratórios
Saiba mais
Servidor público federal. Aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar pendente. Pena de demissão suspensa por decisão judicial. Cassação de aposentadoria prevista na Lei
Saiba mais
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação. Legitimidade sindical. Compensação de jornada de trabalho. Agravo interno provido. Apelação do sindicato autor parcialmente
Saiba mais
