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Projeto de lei torna salários inferiores ao piso como infração ao dever de valorização dos profissionais da educação. A deputada Socorro Neri (PP-AC) apresentou projeto para criar mecanismos

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize

Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 263, com o intuito de informar e

Magistrado designou audiência, mas partes não chegaram a consenso O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Vinícius Costa Vidor, rejeitou um pedido de tutela antecipada feito pelo