Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo
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Prazo vale para servidores aposentados, pensionistas e anistiados Servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis nascidos em outubro têm até o dia 31 do mês
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Projeto visa facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho sem comprometer os estudos. A Comissão de Trabalho (CTrab) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2966/24, que estabelece
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A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no dia 24/9, o juiz Matheus Varoni Soper
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