A coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação
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É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o
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O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento da ação que trata sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) definido na reforma da
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Texto foi recebido e está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa; relator do projeto tem parecer favorável, mas servidores temem 'exploração' O projeto de lei que
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Transposições de novembro deferidas em Rondônia, Roraima e Amapá reforçam a reparação histórica e a valorização de servidores Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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