Informativos

Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do

É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de

A questão em discussão consiste em decidir se o oferecimento ativo de crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação, configura assédio de consumo e se as

Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade. Extinção do cargo originário. Disponibilidade e aproveitamento. O